Deliberação (extracto) n.º 3118/2009
Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 04 de Novembro de 2009, nos termos dos nº 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo Despacho 11653/2009, de 07 de Maio da Exma. Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 14 de Maio de 2009, delibera subdelegar, para além dos já subdelegados, nos Vogais Executivos do Conselho de Administração, Dr. Alberto Alexandre Filipe Farinha e Dra. Maria do Rosário Silva Sabino, a competência para a prática dos seguintes actos:
1 - No âmbito da gestão interna dos recursos humanos com relação jurídica de emprego público;
- Por subdelegação:
a) Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
b) Autorizar a atribuição de telemóvel nos termos do n.º 6 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto;
2 - Este despacho produz feitos desde 1 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
10 de Novembro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Simões Pereira Nobre.
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