I - Por aviso 15114/2009 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, parte J1, de 26 de Agosto de 2009, publicitado no jornal "24 Horas", de 28 de Agosto de 2009, e divulgado na Bolsa de Emprego Público, em 27 de Agosto de 2009, foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.
II - Concluído o respectivo procedimento concursal e mediante proposta de nomeação fundamentada do correspondente Júri, nos termos do disposto nos n.os 8, 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, nomeio em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de Chefe de Divisão da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, o Mestre João Pedro Arsénio de Oliveira, com fundamento na aplicação dos métodos de selecção e respectivos critérios, definidos na Acta 1, e nos resultados nestes obtidos pelo referido candidato e demonstrados pelas Actas n.os 2, 3 e 4 do presente procedimento.
III - A presente nomeação, que tem cabimento orçamental no orçamento de funcionamento da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça para 2009, produz efeitos à data do despacho de nomeação.
IV - De acordo com o disposto no n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional da nomeada.
28 de Outubro de 2009. - A Directora-Geral, Rita Brito.
Nome: João Pedro Arsénio de Oliveira
Formação académica:
Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Comunitárias) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (com classificação final de 18 valores)
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (com classifcação final de 16 valores)
Pós-graduado em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito de Lisboa (com classificação final de 17 valores)
Experiência Profissional:
Chefe de Divisão (em regime de substituição) da Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional do Gabinete de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Política de Justiça
Consultor no Departamento de Política Legislativa e Planeamento da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça (em comissão de serviço)
Técnico Superior da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça
Assessor Jurídico de S. Exa o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XIV Governo Constitucional
Jurista no Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Advogado-estagiário na sociedade Ferreira Pinto & Associados (actualmente, Sérvulo e Associados)
Monitor da cadeira de Direitos Fundamentais, na Faculdade de Direito de Lisboa
Estagiário no Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal
Outra actividade profissional relevante:
Membro do Gurpo de Trabalho Interministerial para redacção de mecanismo compensatório em caso de perturbação da livre circulação de pessoas e mercadorias, criado pelo Despacho 19699/2008
Secretário da Comissão Interministerial de Direito do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2000, de 2 de Agosto
Actividades internacionais
Agente da República Portuguesa em vários processos junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Representante do Estado Português, nomeadamente, na Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Conselho da Europa), no Grupo «Public Sector Information Group» (Comissão Europeia) e em grupos de trabalho da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-americanos
Correspondente nacional para os Questionários do Conselho da Europa sobre os Sistemas Judiciários Europeus
Perito designado pelo Conselho da Europa para as Conferências Regionais do projecto CARDS (apoio aos sistemas judiciários dos Países dos Balcãs Ocidentais - parceira União Europeia/Conselho da Europa)
Perito junto da Comissão Europeia para a área de Liberdade, Segurança e Justiça
Interveniente em várias conferências, seminários e reuniões internacionais
Trabalhos publicados:
Justiça, in «Portugal Social 1991-2001 - População e Condições Sociais», Instituto Nacional de Estatística, Lisboa, 2003, págs. 211 a 219
Brevíssimo excurso pelo ordenamento jurídico da União Europeia, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, Brasília, n.º 29, Abril/Junho de 2005, págs. 46 a 52
Co-autor de Breves notas sobre casamentos simulados, in «Scientia Iuridica», n.º 313, Janeiro-Março de 2008, tomo LVII, págs. 131 a 151
Conhecimento de Línguas
Certificate of Proficiency in English, pela University of Cambridge
Advanced Speaking Language Course, ministrado pelo British Council
Diplôme de Langue Française, pela Alliance Française
Certificado do Instituto Cervantes de Lisboa (nível Avanzado)
202523841
