Despacho 24466/2009, de 6 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Autoridade Marítima Nacional - Direcção-Geral da Autoridade Marítima
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Fonte: Diário da República n.º 216/2009, Série II de 2009-11-06.
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Data:
2009-11-06
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Procede à delegação de competências no chefe do departamento marítimo da Madeira
Despacho 24466/2009
1 - Nos termos conjugados dos artigos 38.º, n.º 2, do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril de 1999; 35.º, 37.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro de 1991, alterado pelos Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro de 1996, e Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008, e atento o preceituado nos artigos 8.º, n.º 2, e 11.º do Decreto-Lei 44/2002, de 02 de Março de 2002, delego a competência para proceder à autenticação do livro de reclamações para uso em cada órgão local da Direcção-Geral da Autoridade e bem assim aos termos de abertura e de encerramento do mesmo ao Chefe do Departamento Marítimo da Marítima da Madeira, Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Manuel Filipe do Amaral Frazão.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 19 de Outubro de 2009, ficando, por este meio, ratificados os actos entretanto praticados pelo Chefe do Departamento Marítimo da Madeira, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
26 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, José Manuel Penteado e Silva Carreira, vice-almirante.
202533204
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1445075.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1996-01-31 -
Decreto-Lei
6/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.
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1999-04-22 -
Decreto-Lei
135/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
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2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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