Aviso (extracto) n.º 19973/2009
Nos termos do n.º 2 do artigo 49.º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifico o arguido Fernando Manuel Marques Bernardo, ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Rua Ary dos Santos n.º 12, 2-A, Feijó, 2810-433 Almada, de que contra ele está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 9/2009-MS, mandado instaurar por despacho do Vereador Rui Jorge Martins, datado de 12.05.2009, e que no mesmo foi produzida acusação, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, podendo, durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Direcção Municipal de Administração Geral, sita na Rua Trigueiros Martel, n.º 1, em Almada, às horas normais de expediente.
16 de Outubro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria Emília de Sousa.
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