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Portaria 1025/2001, de 22 de Agosto

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Camarate, abrangendo os prédios rústicos designados por Herdade de Camarate, sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente (processo nº 1763-DGF).

Texto do documento

Portaria 1025/2001
de 22 de Agosto
Pela Portaria 793/95, de 12 de Julho, alterada pela Portaria 603/98, de 25 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Vale de Frades a zona de caça associativa da Herdade de Camarate (processo 1763-DGF), situada na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com uma área de 566,90 ha, válida até 20 de Outubro de 2001.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro;

Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal de Benavente e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Camarate (processo 1763-DGF) abrangendo três prédios rústicos designados por Herdade de Camarate, sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, com uma área de 566,90 ha.

2.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 21 de Outubro de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 31 de Julho de 2001.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/144369.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-12 - Portaria 793/95 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade de Camarate", sito na freguesia de Samora Correia, muncípio de Benavente e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa de Camarate (processo nº 1763-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-25 - Portaria 603/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 793/95, de 12 de Julho, vários rústicos, denominados «Herdade de Camarate», sitos na freguesia de Samora Correia, município de Benavente, (Processo nº 1763-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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