Aviso (extracto) n.º 19472/2009
Delegação de competências
De harmonia com o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, delego a Representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, de Penafiel e de Braga (jurisdição do concelho de Felgueiras), com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no director de finanças adjunto Américo Lino Vinhais, e nos licenciados em Direito Lúcia Maria Oliveira Luz Ribeiro Santos, que coordenará, Alda Maria Costa Peixoto, António Maria Barbosa Soares da Rocha, Cristina Maria de Jesus Sobral Santos, Cristina Maria dos Santos Pinto Marques Santomé, Dina de Fátima Gonçalves Fernandes, Joana Isabel Araújo Nunes Morgado, João Pedro Teixeira Lourenço Oliveira Lindo, Luís Soares de Sousa, Manuel Filipe Pereira Martins Pinto, Manuela Maria Ferreira Conceição Silva, Manuela Virgínia da Silva Andrade Moreira, Maria da Graça Morais Laranjeira, Maria Odete Almeida Marco Pereira e Sandra Maria Soares Santos.
Este despacho produz efeitos desde 1 de Outubro de 2009, ficando ratificados, por este meio, todos os actos entretanto praticados.
20 de Outubro de 2009. - O Director de Finanças do Porto, Vítor da Conceição Negrais.
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