Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, dá-se conhecimento que, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 20 de Maio de 2009, deliberou aprovar a Proposta n.º 483/2009 e aplicar a pena de demissão ao trabalhador Nuno Henrique Duarte Martins Guimarães, ficando o mesmo desligado do serviço a partir de 15-08-2009, o que determina a vacatura do respectivo lugar/ posto de trabalho.
23 de Outubro de 2009. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.
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