Aviso 19353/2009, de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 210/2009, Série II de 2009-10-29.
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Data:
2009-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização para aquisição directa de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à sociedade Gineceu - Centro de Cuidados de Ginecologia, Obstetrícia e Esterilidade, Lda., nas suas instalações sitas na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifício S. José, Sala 101, 2750-326 Cascais
Aviso 19353/2009
Por despacho de 22 de Julho de 2009, no uso de competência delegada, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização patente no Aviso 22119/2007 publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 13 de Novembro de 2007, para aquisição directa aos produtores, grossistas e importadores, medicamentos contendo substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, concedida à Sociedade Gineceu - Centro de Cuidados de Ginecologia, Obstetrícia e Esterilidade, Lda., com sede social e instalações sitas na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifício São José, Sala 101, 2750-326 Cascais.
23 de Julho de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Hélder Mota Filipe.
202483552
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1442468.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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