Organização dos serviços municipais - alteração
José Manuel Santinha Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Mourão:
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal de Mourão, na sua sessão ordinária de 24 de Setembro de 2009, aprovou sob proposta da Câmara Municipal de Mourão, aprovada em reunião ordinária de 24 de Agosto de 2009, a alteração dos artigos 15.º e 22.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado no Diário da República, apêndice n.º 110, 2.ª série, N.º 178, de 3 de Agosto de 2000, os quais passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 15.º
Secção de Apoio Administrativo
Compete à Secção de Apoio Administrativo, designadamente:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
Artigo 22.º
Secção de Apoio Administrativo
Compete à Secção de Apoio Administrativo, designadamente:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...»
15 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, José Manuel Santinha Lopes.
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