Declaração (extracto) n.º 369/2009
Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que:
1 - Pela Declaração 11/2002 (2.ª série) publicada no DR, 2.ª série, de 11.01.2002, foi publicada a aprovação do Estudo Prévio da Variante à EN 2 entre São Brás de Alportel e Faro, para efeitos de entrada em vigor da faixa de reserva non aedificandi a que se refere o Decreto Lei 13/94, de 15/1.
2 - Atendendo à existência de instrumentos de gestão urbanística de âmbito municipal para o troço dessa via entre o PK 14+250 e a zona urbana de Faro que tornam desnecessário a execução daquela Variante no referido local, é a mesmo desafectada daquela zona de servidão non aedificandi.
3 - O estudo da variante à EN 2, sem o referido troço, está patente, para consulta, na Direcção de Concessões da Estradas de Portugal por um período de 30 dias.
14 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Almerindo Marques.
(ver documento original)
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