Edital (extracto) n.º 1055/2009
Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do Município de uma parcela de terreno sita na Quinta da Torre e Quinta do Chaparral, Freguesia e Concelho de Castelo Branco.
Joaquim Morão Lopes Dias, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de quatro de Setembro de dois mil e nove, deliberou propor a desafectação do domínio público municipal para o domínio privado deste Município, de uma parcela de terreno, com a área de 4 000 m2, sita na Quinta da Torre e Quinta do Chaparral, Freguesia e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
A referida parcela corresponde à designada por CMCB4 na planta de implantação do Plano de Pormenor das zonas ZUE-Y e ZUE-J (Quinta da Torre/Quinta da Granja) e está integrada na área de 49.133,00 m2, que se destina a espaços verdes e equipamento de lazer, recreio, desporto e lúdico/cultural.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Director do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
15 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
(ver documento original)
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