Deliberação da reunião da Câmara Municipal da Maia, do dia 10 de Setembro de 2009
Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação tomada em reunião de Câmara do dia 10 de Setembro de 2009.
Empreitada de: «Beneficiação e Ampliação da Escola EB1 da Guarda, na freguesia de Moreira - Centro Escolar da Guarda».
Com vista à execução da empreitada versada em título, procede-se à abertura de um procedimento, por ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro; com vista às «Beneficiação e Ampliação da Escola EB1 da Guarda, na freguesia de Moreira - Centro Escolar da Guarda», cujo valor estimado de contrato é de (euro) 799 000,00 (setecentos e noventa e nove mil euros e zero cêntimos), e um prazo de execução de 9 meses.
Face ao exposto propõe-se:
Que seja autorizado a abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro.
Preço base: (euro) 799 000,00 acrescido do IVA à taxa legal em vigor e o prazo de execução de 9 meses.
A aprovação das peças que constituem o procedimento:
Convite circular, lista de Entidades a convidar, Caderno de Encargos, Programa e Projecto de Execução, Mapa de medições e orçamento, Projecto de Arquitectura, Projectos de Especialidades, Plano de Segurança e Saúde, Plano de Prevenção de Gestão de Resíduos de construção e demolição.
Placa de sinalização da empreitada;
Aprovação do júri constante do convite;
O envio do CD, gratuitamente, com peças necessárias para apresentação das propostas, apenso ao convite circular.
Tem competência para decidir sobre o assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo do estabelecido na alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o n.º 5 e n.º 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro.
Sobre este assunto recaiu em 10 de Setembro de 2009 o despacho do Sr. Presidente da Câmara que propõe que o mesmo seja presente à reunião de Câmara:
Depois de apreciado o assunto em reunião de Câmara, foi deliberado por unanimidade:
1 - Aprovar a abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão, com o preço base de (euro) 799 000,00 (setecentos e noventa e nove mil euros e zero cêntimos), acrescido do IVA à taxa legal em vigor e com o prazo de execução de 9 meses;
2 - Aprovar o Projecto de Execução, Caderno de Encargos, Convite, Lista das empresas a convidar e demais peças integrantes do processo;
3 - Autorizar o envio, a título gratuito do CD, com todas as peças necessárias para a apresentação das propostas, apenso ao convite circular;
4 - Aprovação do júri do concurso ao abrigo do artigo 67.º do Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro.
A presente deliberação foi aprovada para efeitos de execução.
8 de Outubro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.
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