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Aviso 18072/2009, de 14 de Outubro

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Sumário

Consulta pública sobre alteração ao alvará de loteamento n.º 7/01

Texto do documento

Aviso 18072/2009

Consulta pública

João Manuel Proença Esgalhado, Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã.

Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento de Zona de Expansão LT (A), lotes 97 e 99 sito em Parque Industrial de Tortosendo, freguesia de Tortosendo, titulado por Alvará 7/01, que corre os seus termos sob o Processo 405, requerido pela Firma Somebe - Sociedade Metalúrgica da Beira, Lda.

A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Urbanismo e Habitação da Câmara Municipal da Covilhã, na Rua Combatentes da Grande Guerra, n.º 60, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.

1 de Outubro de 2009. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro do Urbanismo e Habitação, João Manuel Proença Esgalhado.

302390978

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1438696.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Lei 6/96 - Assembleia da República

    Altera a data da entrada em vigor do Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, que aprova a revisão do Código de Processo Civil. O referido Código entra em vigor no dia 15 de Setembro de 1996 e só se aplica aos processos iniciados após essa data, salvo o estipulado no nº 2.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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