Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Abrantes, de 6 de Outubro de 2006, no uso da competência que me foi delegada pelo Conselho de Administração, autorizei a transferência do trabalhador, Carlos Manuel Brites Senhorinho, da carreira de assistente operacional, da área funcional de auxiliar de serviços gerais, nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7.12.
A transferência, que se encontrava suspensa por despacho do Presidente do Município de 18 de Abril de 2007, produz efeitos a 2 de Outubro de 2009, a relação jurídica de emprego público é o contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado e o trabalhador encontra-se posicionado na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 2 a que corresponde a remuneração de 532,08 (euro).
6 de Outubro de 2009. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria do Céu Antunes de Oliveira Albuquerque.
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