Aviso 90/2009/M, de 13 de Outubro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais - Instituto da Administração da Saúde e Assuntos Sociais, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 198/2009, Série II de 2009-10-13.
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Data:
2009-10-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação da autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à firma IMEFAR - Importação Geral e Especialidades Farmacêuticas, Lda.
Aviso 90/2009/M
Por despacho de 21 de Setembro de 2009 do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de harmonia com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, foi revogada a autorização de comercialização por grosso de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, que havia sido concedida à firma IMEFAR - Importação Geral e Especialidades Farmacêuticas, Lda., no armazém sito à Rua de D. Carlos I, 4, 1.º e 2.º, Funchal, por despacho de manutenção da autorização de 2 de Novembro de 2000.
6 de Outubro de 2009. - O Presidente, Maurício Melim.
202398973
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1438339.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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