Atento o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
No uso dos poderes que me foram conferidos pela deliberação 2069/2009;
1 - Subdelego no Engenheiro Ricardo da Silva Esteves, Chefe do Departamento de Exploração do Porto de Peniche e de Exploração do Porto da Nazaré, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito dos diversos serviços da Delegação Regional do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.:
a) Assinar o expediente, despacho e correspondência relativos a assuntos correntes e de gestão administrativa e financeira;
b) Aprovar os planos de férias do pessoal;
c) Autorizar as deslocações em serviço dentro do território nacional, bem como os correspondentes abonos de ajudas de custo e transporte, nos termos legais, com exclusão da utilização de avião no continente;
d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos e dentro dos limites legais;
e) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 5000.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 24 de Junho de 2009, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados.
2 de Outubro de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Miguel Sequeira.
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