Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas, tendo em vista o preenchimento de 5 postos de trabalho da carreira técnica superior.
Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por meu Despacho de 2009-09-02 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para ocupação de 5 postos de trabalho de técnicos superiores, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado do mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, adiante designado SG, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que não existindo ainda nenhuma reserva de recrutamento constituída, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização sumária dos postos de trabalho:
Referência A) 1 Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área do contencioso, no âmbito das competências que estão cometidas à Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso, designadamente para o exercício das seguintes actividades: Instrução de processos disciplinares, sindicâncias, inquéritos e averiguações; Interpretação jurídica de diplomas legais; elaboração de informações técnico-jurídicas sobre sentenças judiciais, contencioso administrativo e outros; Acompanhamento das acções judiciais em que o Ministério seja parte e prestar colaboração que seja solicitada pelo Ministério Público; Emissão de pareceres sobre recursos interpostos para os membros do Governo; Intervenção nos processos contenciosos que digam respeito ao Ministério promovendo as diligências necessárias à sua tramitação; Emissão de parecer e elaboração de peças processuais relativas a recursos hierárquicos do âmbito do Ministério.
Referência B) 1 Posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área dos recursos humanos no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Recursos Humanos, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Estudo de diplomas legais a aplicar na Administração Pública e padronização de mapas/inquéritos com vista a recolher /divulgar informação a aplicar no âmbito da SG e dos serviços do Ministério; recrutamento e selecção de pessoal para a SG; Elaboração e apresentação de indicadores evidenciando as necessidades de recrutamento de pessoal; Participação em júris de concursos de pessoal quer da SG quer de outros serviços do Ministério; Elaboração de pareceres técnicos, relatórios e trabalhos técnico-científicos na área dos recursos humanos relativamente a questões levantadas pela SG, serviços do Ministério e gabinetes Ministeriais; Elaboração de manuais de procedimentos das actividades relacionadas com a divisão; Acompanhamento do pessoal em situação de mobilidade especial (SME) Do Ministério; Análise de funções e elaboração de perfis de competências dos respectivos postos de trabalho.
Referência C) 1 posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área da qualidade e processos no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Modernização e Qualidade, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Acompanhar a definição e adequação das instruções e normas de organização e de racionalização de procedimentos administrativos; Dinamizar o recurso a novas soluções de funcionamento e modelos inovadores de organização e gestão pública, promovendo a sua adopção; Promover e acompanhar a aplicação do CAF na SG e nos serviços e organismos do Ministério; Realizar auditorias internas de qualidade; Dinamizar e acompanhar experiências piloto de qualidade nos serviços do Ministério.
Referência D) 1 posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área de programas de investimento no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Programação e Controlo de Investimentos, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Intervenção como entidade coordenadora do Ministério (sectorial) E como entidade coordenadora dos Programas Orçamentais PO18 "Desenvolvimento Local, Urbano e Regional" e PO19 "Ambiente e Ordenamento do Território", nas fases de preparação, acompanhamento e execução do PIDDAC; Coordenação e articulação com os serviços do Ministério e outros departamentos intervenientes no processo de Preparação Anual do PIDDAC; Acompanhamento da Gestão do PIDDAC junto dos serviços e organismos do Ministério e articulação com os coordenadores dos Programas Orçamentais; Organização dos processos de alteração orçamental de todos os serviços do Ministério e elaboração de informações para despacho superior; Elaboração de relatórios financeiros mensais, semestrais e anuais, do PIDDAC do Ministério; Compilação e tratamento, em articulação com os serviços responsáveis pela sua execução, da informação sobre a execução financeira e material dos projectos dos PO 18 e 19 e elaboração dos relatórios semestrais e anuais; Preparação do PIDDAC da SG e articulação com os Gabinetes dos membros do Governo na elaboração dos seus projectos e carregamento desta informação na base "SIPIDDAC"; Elaboração dos processos de alterações orçamentais do PIDDAC da SG e dos Gabinetes dos membros do Governo, bem como a sua actualização na base "SIPIDDAC"; Organização dos processos de alteração orçamental e actualização no sistema de gestão documental.
Referência E) 1 posto de trabalho, destinado ao desempenho de funções técnicas na área do património no âmbito das competências que estão cometidas à Divisão de Aprovisionamento e Património, designadamente, para o exercício das seguintes actividades:
Definir e coordenar os procedimentos relativos ao aprovisionamento da SG; Coordenar a equipa de pessoal que assegura a frota, o expediente e as tarefas administrativas relativas ao Aprovisionamento e Património da SG; Elaborar Programas de Concursos e Cadernos de Encargos; Elaborar propostas de Decisão de contratar; Supervisionar o envio de Convites à apresentação de propostas; Elaborar Propostas de Autorização de despesa; Elaborar Autos de Consignação, de Cedência e de Abate; Verificar o cumprimento contratual; Preparar Relatórios de apoio à gestão; Prestar apoio técnico à Unidade de Gestão Patrimonial do MAOTDR.
2 - Local da prestação de funções: Secretaria-Geral, sita na Rua de O Século, n.º 51, 1200-433 Lisboa.
3 - Legislação aplicável: os presentes procedimentos regem-se pelas disposições constantes da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
4.3 - Possuir, no caso das referências A e B, as seguintes habilitações académicas, de acordo com o previsto no mapa de pessoal da SG, aprovado em 5/06/2009:
Referência A) Licenciatura em Direito;
Referência B) Licenciatura em Psicologia.
4.4 - Não é admitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
5.1 - Se encontrem integrados na carreira;
5.2 - Sejam titulares da categoria;
5.3 - Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da SG, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Se do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior aos dos postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final.
7 - Condições preferenciais:
Referência A) Deter conhecimentos consolidados (legislação e jurisprudência, nacionais e comunitárias), em todas as áreas de actuação do MAOTDR - Ambiente (nomeadamente, em matéria de Avaliação de Impacte Ambiental, das Águas, Poluição Sonora, da Qualidade do Ar/Poluição Atmosférica, dos Resíduos e Águas Residuais, da Fauna e Flora/Protecção de habitats e espécies protegidas/rede Natura 2000 e de Áreas protegidas), Ordenamento do Território e Urbanismo (designadamente em matéria de Regime Jurídico dos instrumentos de Gestão Territorial, Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, Expropriações por ordem Pública, Gestão da Orla Costeira, Reserva Ecológica Nacional) E Desenvolvimento Regional (nomeadamente, do Regime Legal dos Quadros Comunitários de Apoio, Fundo de Coesão e QREN e respectivos programas operacionais);
Deter experiência em matéria de contencioso administrativo, constitucional e cível no âmbito do contencioso administrativo, com especial relevância para a experiência em acções administrativas comuns e especiais, providências cautelares e ainda, ter disponibilidade para deslocação a julgamentos e outras diligências nos tribunais em todo o território nacional.
Referência B) Deter conhecimentos da legislação actualmente em vigor na área dos recursos humanos, nomeadamente, Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, SIADAP, Estatuto de Pessoal Dirigente, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro (diploma que regula o procedimento concursal), Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;
Exercer, ou já ter exercido, funções técnicas de apoio aos gabinetes dos membros do Governo;
Experiência profissional na área em que se insere o lugar a prover, com relevância, nas áreas de definição de competências e do recrutamento e selecção.
Referência C) Experiência profissional na área em que se insere o lugar a prover, com relevância, em implementação de sistemas de qualidade, nomeadamente, a aplicação do modelo de auto-avaliação CAF e em reorganização e racionalização de processos administrativos.
Referência D) Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas e experiência em análise de projectos de investimento;
Deter conhecimentos na área dos projectos de investimento dos organismos do MAOTDR e experiência na utilização dos principais sistemas informáticos utilizados na gestão orçamental; Exercer, ou já ter exercido, funções técnicas de apoio aos gabinetes dos membros do Governo;
Experiência profissional na área em que se insere o lugar a prover, com relevância, no acompanhamento dos projectos de investimento e elaboração dos relatórios de execução dos Programas Orçamentais coordenados pelo MAOTDR.
Experiência de participação na implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade.
Referência E) Domínio de ferramentas de informática na óptica do utilizador; experiência em contratação pública: procedimentos aquisitivos empreitadas e prestação de bens e serviços; experiência com gestão de património (conservação e manutenção de edifícios e equipamentos e segurança de edifícios, equipamento e ambiente).
8 - Posicionamento Remuneratório: Será objecto de negociação entre os candidatos e a Secretaria-Geral, nos termos do disposto no artigo 55.º da LVCR.
9 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do formulário de candidatura disponível, para download, na página electrónica da Secretaria-Geral (www.sg.maotdr.gov.pt), dirigido à Secretária-Geral do MAOTDR, de onde conste a identificação completa, nome, morada, código postal, telefone, número de contribuinte, referência a este Aviso de oferta pública de emprego, e respectiva referência do lugar a que se candidata. Os mesmos deverão ser obrigatoriamente remetidos pelo correio registado, com aviso de recepção ou entregues pessoalmente na morada referida no ponto 2, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso.
9.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, de onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como, da carreira/categoria de que seja titular, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 anos, da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;
d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal ou outro documento de identificação.
e) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
10 - Métodos de Selecção: Atenta a urgência dos presentes recrutamentos, perante a necessidade de assegurar a ocupação definitiva dos postos de trabalho em causa, nomeadamente os que se encontram ocupados por mobilidade interna e contratos de prestação de serviços, assegurando, assim, a capacidade de intervenção e de resposta das áreas postas a concurso, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria, são adoptados os seguintes métodos de selecção:
10.1 - Obrigatórios: Avaliação curricular (AC) Que terá uma ponderação de 70 % e será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
10.2 - Complementares: Entrevista Profissional de Selecção (EPS) Que terá uma ponderação de 30 %, avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:
CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
11 - Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório. São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Composição do Júri:
Referência A) Recrutamento de 1 Técnico Superior para a Direcção de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso:
Presidente:
Lic. António Cândido Lopes Madureira, Director de Serviços de Assuntos Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Vítor Manuel Santos Matos, Chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral
Lic. Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Cipriano Mendes Correia, Técnico Superior da Divisão de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral;
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Referência B) Recrutamento de 1 Técnico Superior para a Divisão de Recursos Humanos:
Presidente:
Lic. Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral;
Lic. Maria das Neves Farinha, técnica superior da Divisão de Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Referência C) Recrutamento de 1 Técnico Superior para a Divisão de Modernização e Qualidade:
Presidente:
Lic. Maria do Rosário Santos Silva Galheto Coxilha, Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Maria Inês Stoffel Pereira Coutinho Nolasco de Azevedo, Chefe da Divisão de Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Maria das Neves Farinha, técnica superior da Divisão de Modernização e Qualidade da Secretaria-Geral.
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Referência D) Recrutamento de 1 Técnico Superior, para a Divisão de Programação e Controlo de Investimento:
Presidente:
Lic. Paula Cristina Teixeira Gonçalves, Directora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Maria João Martinho Alfeirão, Chefe da Divisão de Programação e Controlo de Investimento da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Maria Manuela Ferreira de Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão Financeira desta Secretaria-Geral;
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Referência E) Recrutamento de 1 Técnico Superior, para a Divisão de Aprovisionamento e Património:
Presidente:
Lic. Paula Cristina Teixeira Gonçalves, Directora de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial da Secretaria-Geral.
Vogais efectivos:
Lic. Conceição Ribeiro, Chefe da Divisão de Arquivo e Documentação da Secretaria-Geral;
Lic. Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
Lic. Maria Manuela Ferreira de Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão Financeira da Secretaria-Geral;
Lic. Elisabete Cristina Lopes Costa, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral.
14 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
15 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada, alfabeticamente, afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica.
17 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
24 de Setembro de 2009. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.
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