A Câmara Municipal de S. Pedro do Sul tem como prioridade nos investimentos na área da educação, a construção do Centro Escolar de Carvalhais.
Trata-se de um projecto candidato ao QREN e cuja candidatura foi aprovada.
Com efeito, o valor para execução desta obra é de (euro) 747.572,50, até ao qual esta Câmara Municipal se proporá contratar, nos termos das disposições do Código da Contratação Pública.
O Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, veio estabelecer medidas excepcionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste directo destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, necessários à concretização de medidas em vários eixos prioritários, entre os quais a modernização do Parque Escolar.
Esta Câmara Municipal ao candidatar a fundos comunitários os Centros Escolares de S. Pedro do Sul e de Carvalhais definiu, deste modo que são projectos prioritários, mormente o de Carvalhais, que tem o seu parque escolar a funcionar actualmente em condições que requerem uma rápida intervenção mesmo do ponto de vista de condições de habitabilidade, pelo que com a conclusão de todos os projectos necessários se torna imperioso e urgente proceder à construção deste Centro Escolar.
Apesar do valor da obra em causa se situar dentro dos limites da competência atribuída ao Presidente da Câmara Municipal por delegação, já o procedimento requer, nos termos do disposto no n.º 5, artigo 1.º do mencionado Decreto-Lei 34/2009, deliberação do executivo camarário.
Assim, atenta a urgência do lançamento do procedimento, determino, face à impossibilidade de reunir extraordinariamente a Câmara Municipal, ao abrigo do n.º 3, artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro e do disposto no Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, que se proceda à abertura de procedimento de contratação pública, por ajuste directo, com convite a cinco empresas da especialidade, aprovando também as peças do procedimento que constituem anexo ao presente Despacho.
Remeta-se à primeira reunião desta Câmara Municipal que se seguir à data do presente Despacho.
29 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Carlos Ferreira Rodrigues Figueiredo.
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