Aviso (extracto) n.º 17636/2009

Procedimento concursal comum para recrutamento para ocupação de um posto de trabalho na categoria de animador do carro da net na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.

Torna-se público que, na sequência do despacho do senhor presidente da AMLEI, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação no Diário da República, procedimento concursal comum de recrutamento de trabalhador para constituição de relação jurídica de emprego público com a AMLEI.

1 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, decreto regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, lei 59/2008, de 11 de Setembro e portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

2 - Consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, encontra-se temporariamente dispensada.

3 - Número de postos de trabalho e modalidade de relação jurídica de emprego público: um posto de trabalho a ocupar através de da constituição de relação jurídica por tempo determinado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, renovável nos termos legais.

4 - Caracterização do posto de trabalho em função da atribuição, competência ou actividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria: de acordo com o conteúdo funcional da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional nos termos do n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e conforme estabelecido no Mapa de Pessoal da AMLEI.

Ref:1/2009

5 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha formação profissional adequada, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

6 - Local de trabalho onde as funções serão exercidas: área de intervenção da AMLEI.

7 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

8 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano ou equivalente.

9 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante envio, por correio registado de carta de apresentação, curriculum vitae, fotocópia de certificado de habilitações, fotocópia de bilhete de identidade, até à data limite fixada no presente aviso.

10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

11 - Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

12 - Métodos de selecção: avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.

13 - Composição e identificação do júri:

14 - Posicionamento remuneratório: nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Setembro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar logo após o termo do procedimento concursal.

30 de Setembro de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, Alberto Cascalho.

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