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Aviso (extracto) 17439/2009, de 6 de Outubro

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Sumário

Contrato de trabalho por tempo indeterminado com Filipe Rita Pinto e Antónia Manuela Pereira Carvalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso n.º 8968/2009, de 4 de Maio, para a categoria de assistente técnico

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17439/2009

Para cumprimento do estipulado na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, se faz público, na sequência do meu despacho de dezoito de Setembro de dois mil e nove, no uso da competência que me confere a alínea a), n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002 de 11/1 e na sequência do Procedimento Concursal Comum, para dois lugares de Assistente Técnico, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso 8968/2009, publicado na 2.ª série do D. R. n.º 85, de 04 de Maio do corrente ano, contratei, a partir de 21 de Setembro de 2009, Filipe Rita Pinto e Antónia Manuela Pereira Carvalho, para a categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 5 da tabela remuneratória única, montante pecuniário de 2009, 683,13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).

Para efeitos do estipulado nos n.os 2 e 3, do artigo 73.º da RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11/9, conjugados com os n.os 3 e seguintes do artigo 12.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, nos termos do já referido despacho, nomeei para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: José Alberto Almeida Morgado, Vice-Presidente;

Vogais efectivos - Carlos Morgado Portugal, Director de Departamento Administrativo e Financeiro, que substitui o Presidente nas faltas ou impedimentos, e José António Dourado Espinha, Técnico Superior;

Vogais suplentes: Olívia da Conceição Marques Bastos, Coordenadora Técnica e Vanda Marisa Alves Damasceno Albuquerque, Coordenadora Técnica.

23 Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Baptista Ribeiro.

302359996

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1436896.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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