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Aviso (extracto) 17345/2009, de 2 de Outubro

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Sumário

Aviso (extracto) n.º 3/GAJ/09 - processo disciplinar contra Maria Isabel Tomé

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17345/2009

Nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 49.º do E.D., aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se a assistente técnica, Maria Isabel Tomé, n.º 2514, de que se encontra pendente processo disciplinar contra si e que tem prazo de 30 dias para, querendo, apresentar a sua defesa.

A arguida poderá consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico, Edifício Bocage, Avenida de 5 de Outubro, 4.º piso, sala F, desta cidade, todos os dias úteis no horário de expediente.

21 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

302359063

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1436532.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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