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Aviso (extracto) 17343/2009, de 2 de Outubro

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Sumário

Processo disciplinar n.º 05/2008 - Eulália Celeste Serpa Couto

Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 17343/2009

Processo disciplinar n.º 05/2008 - Eulália Celeste Serpa Couto - Notificação de arguida em parte incerta para apresentação de defesa

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de Setembro, notifico a arguida Eulália Celeste Serpa Couto ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Av. Bento de Jesus Caraça Lote 71 7.º A em Setúbal, de que contra ela está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 05/2008, mandado instaurar por despacho do Vereador Eusébio Candeias de 18 de Abril de 2008, tendo a instrução tido inicio a 30 de Abril de 2008. Fica por esta via citada, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Setúbal, sito na Av. 5 de Outubro n.º 148 4.ºF em Setúbal, nas horas normais de expediente.

18 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.

302359217

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1436530.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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