Aviso (extracto) n.º 17343/2009
Processo disciplinar n.º 05/2008 - Eulália Celeste Serpa Couto - Notificação de arguida em parte incerta para apresentação de defesa
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008 de 9 de Setembro, notifico a arguida Eulália Celeste Serpa Couto ausente em parte incerta, com último domicílio conhecido na Av. Bento de Jesus Caraça Lote 71 7.º A em Setúbal, de que contra ela está a correr trâmites o processo disciplinar n.º 05/2008, mandado instaurar por despacho do Vereador Eusébio Candeias de 18 de Abril de 2008, tendo a instrução tido inicio a 30 de Abril de 2008. Fica por esta via citada, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso, podendo durante o referido período, consultar o processo no Gabinete de Apoio Jurídico da Câmara Municipal de Setúbal, sito na Av. 5 de Outubro n.º 148 4.ºF em Setúbal, nas horas normais de expediente.
18 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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