Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação camarária, tomada em reunião de 2009.09.23
24 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
Empreitada de Requalificação e Ampliação - Escola da Retorta - Campo
Aprovação do Projecto de Execução, Caderno de Encargos, Convite, Lista de Entidades a Convidar e demais Peças Integrantes do Processo e Abertura de Procedimento por Ajuste Directo
Presente à Câmara Municipal o processo concernente ao assunto versado em epígrafe, o qual foi objecto da informação n.º 0241/DOM.SCP/2009, de 18 de Setembro, cujo teor se transcreve:
"Na sequência da proposta de enquadramento da presente empreitada no âmbito do eixo prioritário "Modernização do Parque Escolar", expressa na informação n.º 94/DOMT.DOM/2009, datada de 2009-09-18, com vista à execução da empreitada versada em título, procede-se à abertura de um procedimento por ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro, com vista à ampliação da Escola da Retorta, composta por três salas de JI, uma sala de repouso, uma sala de recursos/biblioteca e um recreio coberto cujo valor estimado de contrato é de 950.000,00 (euro) + IVA e um prazo de execução de 330 dias.
Face ao exposto, propõe-se:
A autorização de abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão:
Ao abrigo n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro;
Preço base de 950.000,00 (euro) + IVA;
Prazo de execução de 330 dias.
A aprovação das peças que constituem o procedimento:
Convite circular; Lista de entidades a convidar; Caderno de encargos; Programa e projecto de execução; Mapa de medições; Orçamento; Projecto de arquitectura; Projectos de especialidades; Plano de segurança e saúde
Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição
Placa sinalizadora da empreitada
Aprovação do Júri constante do Convite, e das peças que compõem o processo do procedimento, constituído pela seguinte ordem:
Elementos efectivos:
Director de Departamento: Eng.º Valdemar de Sousa
Chefe de Divisão: Eng.º Manuel José Silva Alvares da Cunha
Técnico da Divisão: Eng.ª Filipa Isabel Campos Ruão Pereira
Elementos suplentes:
Técnica da Divisão: Eng.ª Alzira Maria Pinto Macedo Soares
Técnico da Divisão: Eng.º Manuel Rodrigues Costa
O procedimento será disponibilizado na plataforma electrónica de contratação pública, vortalGOV, acessível através do sítio electrónico http://www.vortalgov.pt.
Envio ao DF para Cabimento orçamental.
De salientar que na Freguesia de Campo, em especial no Lugar da Retorta, existe uma carência acentuada no apoio à população no que se refere ao pré-escolar. A implementação deste equipamento escolar, deve entrar em funcionamento no ano lectivo 2010/2011, por isso torna-se imperioso e urgente a aprovação do presente procedimento, de forma a ser possível atingir esse objectivo.
Tem competência para decidir sobre este assunto a Exma. Câmara Municipal ao abrigo do estatuído na alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com os n.os 5 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009 de 06 de Fevereiro".
Sobre este assunto recaiu, em 2009-09-18, o acordo do Sr. Director do Departamento de Obras Municipais e Transportes, Eng.º Valdemar Magalhães de Sousa.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, proferiu o seguinte despacho:
«Concordo. Elabore-se minuta para ser presente à reunião de Câmara.»
Depois de apreciado o assunto foi deliberado, por unanimidade:
1 - Aprovar o Projecto de execução, Caderno de Encargos, convite, lista das entidades a convidar e demais peças integrantes do processo atinente à empreitada designada em título;
2 - Aprovar o procedimento por ajuste directo com vista à execução da empreitada designada por Requalificação e Ampliação - Escola da Retorta - Campo, com a base de licitação de (euro) 950.000,00 + IVA e um prazo de execução de 330 dias, nos termos propostos na supracitada informação.
A presente deliberação foi aprovada em minuta para efeitos de execução imediata.
302351692
