Declaração de Rectificação 2395/2009, de 28 de Setembro
Declaração de rectificação ao aviso desta Câmara Municipal n.º 14 150/2009
Declaração de rectificação 2395/2009
Para os devidos efeitos se rectifica o aviso desta Câmara Municipal n.º 14 150/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de Agosto de 2009.
Assim, no n.º 13, n.º i, alínea b), «Legislação e bibliografia necessárias», onde se lê «Ref. Q - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção introduzida pela Lei 48/98, de 11 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro e Decreto-Lei 555/99, 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro» deve ler-se «Ref. Q - Lei 58/2008, de 9 de Setembro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Lei 48/98, de 11 de Agosto; Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a actual redacção que foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro; Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro».
10 de Setembro de 2009. - A Vereadora do Pelouro de Recursos Humanos, Maria Guilhermina Pinhal Ruivo.
302293104
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1435251.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-08-11 -
Lei
48/98 -
Assembleia da República
Estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2007-09-04 -
Lei
60/2007 -
Assembleia da República
Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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