Considerando que se encontra concluído o processo de extinção da Direcção-Geral de Viação e que Ana Cristina dos Mártires Brito Mendes Saúde e Sérgio Saraiva de Oliveira, assistentes técnicos oriundos do quadro de pessoal da ex -Direcção -Geral de Viação, encontram-se em mobilidade interna neste Governo Civil desde 1 de Dezembro de 2007, preenchendo os requisitos estabelecidos no n.º 6 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, determino que os mesmos sejam integrados automaticamente na mesma carreira e categoria, do mapa de pessoal do Governo Civil do distrito de Lisboa, nos termos do disposto na redacção original do n.º 9 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, aplicável por força do regime transitório consagrado no artigo 2.º n.º 1 da Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, com efeitos a 08 de Agosto de 2009.
28 de Agosto de 2009. - A Governadora Civil, Dalila Araújo.
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