Considerando que ocorreu a vacatura de director de Serviços de Contratos, Programação e Controlo de Importações e Exportações da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional;
Considerando que enquanto decorrer o procedimento concursal tendente à nomeação de novo titular importa assegurar a direcção, a coordenação e o controlo das actividades cometidas à Direcção de Serviços de Contratos, Programação e Controlo de Importações e Exportações;
Considerando que o capitão-de-mar-e-guerra EMT 23082, Manuel da Costa Honorato, reúne todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, a aptidão e o perfil adequados ao exercício das inerentes funções:
1 - Nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o capitão-de-mar-e-guerra EMT 23082, Manuel da Costa Honorato, em regime de substituição, para o cargo de direcção intermédia do 1.º grau (director de serviços) da Direcção de Serviços de Contratos, Programação e Controlo de Importações e Exportações da Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa do Ministério da Defesa Nacional.
2 - De acordo com o n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, o nomeado pode optar pelo vencimento ou retribuição de base da sua função, cargo ou categoria de origem.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 17 de Setembro de 2009.
16 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, Carlos Alberto Viegas Filipe, vice-almirante.
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