Delegação de competências no National Contingent Commander da EUFOR
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, delego no National Contingent Commander dos Elementos Nacionais Destacados da EUFOR, Tenente-Coronel ART NIM 11514688, Nuno Miguel Saraiva Sampaio, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 5.000 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, conjugada com o n.º 5 do artigo 4.º da Lei Orgânica do Exército, aprovada pelo Decreto-Lei 61/2006, de 21 de Março.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 18 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
17 de Setembro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Luís Pinto Ramalho, general.
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