Torna-se público, nos termos dos artigos 74.º n.º 1 e 148.º n.º 4, alínea b) E do Decreto-Lei 380/99 de 22/9 e do artigo 91.º da Lei 169/99 de 18/9 (Lei das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 09 de Setembro de 2009, de acordo com a Proposta n.º 912/2009, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor das Galinheiras, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respectivos objectivos e estabelecem o prazo de 300 dias para a sua elaboração.
A área de intervenção pertence às Freguesias da Ameixoeiras e da Charneca e tem como limites:
A Norte, Estrada da Circunvalação e Azinhaga dos Cucos (limite do Concelho de Loures);
A Nascente, Eixo Norte-Sul e limite do Concelho de Loures;
A Sul, Eixo Norte-Sul;
A Poente, Estrada da Circunvalação, Rua Maluda (Maria de Lurdes Ribeiro antiga Rua 1 do Loteamento das Galinheiras), Rua Carlos Rocha e Rua 6B (Bairro das Galinheiras PER-Ameixoeira);
Torna-se ainda público, nos termos do artigo 77.º n.º 2 do Decreto-Lei 380/99 de 22/9, que iniciar-se-á no 8.º dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 148.º n.º 4, alínea b) do citado diploma, um período de 30 dias para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar os Termos de Referência, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) Ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) Sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia da Ameixoeira, sita no Largo do Ministro, 1, 1750-200 Lisboa
Junta de Freguesia da Charneca, sita no Campo das Amoreiras, 1750-025 Lisboa
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
10 de Setembro de 2009. - A Directora Municipal de Planeamento Urbano, Maria Teresa Mourão de Almeida.
(ver documento original)
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