Projecto de Regulamento municipal de incentivo à natalidade
Nota justificativa
Considerando que a diminuição da Natalidade é um problema premente e preocupante nas regiões de baixa densidade populacional, considerando também que, o envelhecimento e decréscimo populacional têm originado consequências negativas a nível social e económico, a Câmara Municipal de Terras de Bouro, no seu Plano de Actividades e Orçamento para 2009, aprovado pela Assembleia Municipal, previu medidas de incentivo à natalidade tendo em vista inverter esta situação.
Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 169/99, alterada pela 5-A, de 18 de Setembro, a Câmara Municipal de Terras de Bouro propõe a aprovação do presente Regulamento.
Artigo 1.º
Âmbito e Objecto
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Terras de Bouro e visa a atribuição de um apoio financeiro de prestação única por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
Artigo 2.º
Beneficiários
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, com residência fiscal no Concelho de Terras de Bouro há mais de um ano.
Artigo 3.º
Benefício
a) 500 Euros - relativos ao nascimento do 1.º filho;
b) 750 Euros - relativos ao nascimento do 2.º filho;
c) 1000 Euros - relativo ao nascimento do 3.º filho e seguintes.
Artigo 4.º
Candidatura
1 - O pedido de subsídio é feito nos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante o preenchimento de requerimento próprio e apresentação dos seguintes documentos:
a) Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão dos requerentes;
c) Atestado da Junta de Freguesia no qual devem constar o número de eleitor, a data de emissão e residência há mais de um ano e a composição do agregado familiar;
d) Cópia da certidão de nascimento ou documento comprovativo de registo.
Artigo 5.º
Prazo da Candidatura
A candidatura ao subsídio deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento.
Excepcionalmente, no ano de entrada em vigor, serão aceites candidaturas de nascimentos ocorridos desde o dia 1 de Janeiro de 2009.
Artigo 6.º
Análise da Candidatura
O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Terras de Bouro.
Artigo 7.º
Dúvidas e Omissões
Cabe à Câmara Municipal de Terras de Bouro, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Artigo 8.º
Encargos
Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 9.º
Revisão do Regulamento
O presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que se considere necessário.
Artigo 10.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
14 de Setembro de 2009. - O Chefe da DAF, Paulo José Pereira Antunes.
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