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Despacho (extracto) 21218/2009, de 21 de Setembro

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Sumário

Delegações de competências nos subdirectores

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 21218/2009

Ao abrigo e nos termos previstos nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, estabeleço as seguintes delegações de competências:

1 - No Subdirector, Prof. Doutor José Augusto Legatheaux Martins a capacidade necessária à execução das competências do conselho científico descritas no n.º 8 do artigo 9.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

2 - No Subdirector, Prof. Doutor Jorge Pinto Lampreia Pereira a capacidade necessária à execução das competências do Conselho Pedagógico descritas no n.º 5 do artigo 10.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

Consideram-se ratificados todos os actos definidos no âmbito deste despacho entretanto praticados pelos Subdirectores desde 01 de Setembro de 2009 até à data da sua publicação.

14 de Setembro de 2009. - O Director, Fernando Santana.

202309215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1433755.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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