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Despacho (extracto) 21176/2009, de 21 de Setembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o coordenador técnico Manuel Matos Lopes, do ACES do Ave III - Famalicão, Centro de Saúde de Famalicão

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 21176/2009

Por despacho de 19 de Junho de 2009, da vogal do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. Dra. Isabel Oliveira, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o candidato Manuel Matos Lopes, posicionado em 1.º lugar da lista de classificação final do concurso interno de acesso limitado para provimento de um lugar na categoria de Coordenador técnico, da carreira de Assistente técnico - Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão II, nos termos do artigo 1.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, para o mapa de pessoal da Administração Regional do Norte, I. P./Agrupamento do Centro de Saúde do Ave III - Famalicão/Centro de Saúde de Vila Nova de Famalicão II, sendo reposicionado entre a 3.ª e 4.ª posição remuneratória e entre os níveis 14 e 17, a que corresponde a remuneração mensal de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

Foi constituído mandatário(a) Para a outorga do contrato supra referido, o Exmo. Director Executivo do Agrupamento do Centro de Saúde do Ave III - Famalicão, Dr. Manuel Paulo Ferreira da Silva Oliveira, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o artigo 20.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de Fevereiro.

(Não carece de fiscalização prévia. Não são devidos emolumentos.)

15 de Setembro de 2009. - O Vogal do Conselho Directivo, António José da Silva Pimenta Marinho.

202310738

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1433590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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