Considerando o meu despacho 1674/P, de 1 de Julho do corrente ano, onde estabeleci que, para além das alterações de posicionamento remuneratório obrigatório previstas no artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), seriam também considerados os trabalhadores inseridos em carreiras e categorias, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório de acordo com o regime excepcional previsto no artigo 48.º, nomeadamente, o previsto no seu n.º 2;
Considerando a possibilidade de se enquadrarem naquele contexto, mediante proposta do dirigente máximo e ouvido o conselho coordenador de avaliação, a categoria de assistente operacional desde que tenham obtido na avaliação do desempenho de 2008 a menção qualitativa de Muito bom;
Considerando o extraordinário mérito na sua acção, profissionalismo, disponibilidade e a competência demonstrados pelo trabalhador abaixo indicado;
Considerando que obteve a menção de Muito bom na avaliação de desempenho no ano 2008;
Considerando que o conselho coordenador de avaliação deste município emitiu em 20 de Agosto de 2009 um parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório deste trabalhador, nos termos abaixo indicados:
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da LVCR, a seguinte alteração do posicionamento remuneratório:
José Manuel da Silva Oliveira, assistente técnico, para a posição 7.ª, nível 12, a que corresponde a remuneração de 1047 (euro).
A presente alteração de posicionamento remuneratório produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
21 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
ANEXO
Parecer do conselho coordenador de avaliação
O presidente da Câmara a 20 de Agosto de 2009 submeteu à apreciação deste conselho uma proposta de despacho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, no sentido de alterar o posicionamento remuneratório para a posição imediatamente a seguir à que detém, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, do trabalhador José Manuel da Silva Oliveira, assistente técnico, avaliado com a menção qualitativa de Muito bom no ano 2008:
Considerando que esta proposta tem cobertura legal, nos termos do supracitado normativo legal;
Considerando que a consequente despesa tem cabimento no orçamento deste município para o corrente ano de 2009;
Considerando a pertinência dos fundamentos aduzidos para a alteração de posicionamento remuneratório do referido trabalhador, designadamente o mérito evidenciado na sua acção, profissionalismo, disponibilidade e a competência demonstrado por este trabalhador:
Deliberou este conselho, por unanimidade, emitir parecer favorável à supracitada proposta do presidente da Câmara.
Conselho Coordenador de Avaliação, 20 de Agosto de 2009.
302263491
