Despacho (extracto) 20880/2009, de 17 de Setembro
Autorização para Maria Marta Pereira Teotónio Jesus, na situação de mobilidade especial por opção voluntária, passar a licença extraordinária
Despacho (extracto) n.º 20880/2009
Pelo Despacho 1052/2009, de 11 de Agosto, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo da competência delegada no Despacho 17553/2008, de 17 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2008:
Maria Marta Pereira Teotónio Jesus, assistente operacional do quadro do Centro Hospitalar Oeste Norte, na situação de mobilidade especial por opção voluntária, autorizada a passar a licença extraordinária, nos termos do artigo 32.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro, pelo período de 15 anos, com início em 26 de Maio de 2009.
3 de Setembro de 2009. - O Secretário-Geral, João Nabais.
202293218
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432943.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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2008-02-20 -
Lei
11/2008 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, altera (26ª alteração) o Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, altera (segunda alteração) e procede à republicação da Lei 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condiç (...)
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2009-09-29 -
DESPACHO
1052/2009 -
VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
Aprova a adesão do fornecedor DELFIM VARGAS - FABRICO DE CAIXILHARIAS, LDA., ao Sistema de Pagamento a Fornecedores.
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