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Despacho (extracto) 20698/2009, de 14 de Setembro

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Sumário

Colocação em situação de mobilidade especial por opção voluntária de António Branco Teixeira

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 20698/2009

Por despacho proferido em 20-08-2009:

Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º e n.º 1 do artigo 19.º ambos da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, permite que no decurso do processo de reestrução e fusão de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial e considerando, ainda que este Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., se encontra em processo de reerstruturação faz-se público a passagem à situação de mobilidade especial voluntária do seguinte colaborador:

Nome: António Branco Teixeira.

Natureza do Vinculo - Contrato por Tempo Indeterminado.

Serviço a que pertence: Centro Hospitalar Trás-os-Montes e Alto Douro (Hospital de Chaves).

Carreira - Assistente Técnico.

Categoria - Coordenador Técnico.

Posição Remuneratória - Entre o Nível 14 e 17, a que corresponde a remuneração mensal de 10201,48 (euro) da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

8 de Setembro de 2009. - O Director de Recursos Humanos, Fausto Alexandre Gonçalves Ramos.

202276176

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1432390.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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