Despacho (extracto) 20638/2009, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 178/2009, Série II de 2009-09-14.
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Data:
2009-09-14
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Reposicionamento - Dr. Cândido dos Santos Pereira Batista
Despacho (extracto) n.º 20638/2009
Por meu despacho de 2 de Setembro de 2009, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 29.º da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro conjugado com os n.os 2, 4 e 5 do artigo 29.º e do n.º 1 do artigo 30.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro republicada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, foi autorizado o reposicionamento do dirigente que ainda não era titular da categoria superior da respectiva carreira, mantendo-se em comissão de serviço no respectivo cargo dirigente, Cândido dos Santos Pereira Batista, na categoria de Assessor da carreira de Técnico Superior, escalão 1, índice 610, com efeitos reportados a 31/12/2008.
3 de Setembro de 2009. - O Director Regional, José António de Sousa Canha.
202273527
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1432258.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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