Álvaro Joaquim Gomes Pedro, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, no uso das competências que lhe são conferidas pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, torna público que:
Por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária realizada em 06 de Julho de 2009, foi ordenada a efectivação do procedimento de discussão pública nos termos e para os efeitos do artigo 77.º do Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro, com observância das especificidades estabelecidas no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, pelo prazo de 15 dias contados a partir da data da publicação do presente edital no Diário da República relativamente ao pedido de uma operação de loteamento referente ao processo 1/2007, a levar a efeito no prédio urbano denominado "Pombal", sito no lugar de Pancas, na freguesia de Santo Estêvão, no concelho de Alenquer, registado sob o n.º 664 da Conservatória do Registo Predial da referida freguesia, inscrito na matriz predial sob o artigo 1, secção E, da qual é requerente António Agostinho da Encarnação Reis.
O pedido de Operação de Loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se à disposição do público na Câmara Municipal de Alenquer, para consulta, durante o período normal de expediente.
10 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
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