Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a informação técnica n.º 212/DOM.SCP/2009, datada de 28 de Agosto.
3 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
Requalificação e Ampliação - Escola da Retorta - Campo - Aprovação do projecto de execução, caderno de encargos, convite, lista de entidades a convidar e demais peças integrantes do processo e abertura de procedimento por ajuste directo.
Na sequência da proposta de enquadramento da presente empreitada no âmbito do eixo prioritário "Modernização do Parque Escolar", expressa na informação n.º 80/DOMT.DOM/2009, datada de 2009-08-25, com vista à execução da empreitada versada em título, procede-se à abertura de um procedimento por ajuste directo, com base no n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro, com vista à ampliação da Escola da Retorta, composta por três salas de JI, uma sala de repouso, uma sala de recursos/biblioteca e um recreio coberto cujo valor estimado de contrato é de 950.000,00 (euro) +IVA e um prazo de execução de 330 dias
Face ao exposto, propõe-se:
A autorização de abertura de procedimento, por ajuste directo, para a execução da empreitada em questão:
Ao abrigo n.º 2 do artigo 1.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º, do Decreto-Lei 34/2009, de 06 de Fevereiro;
Preço base de 950.000,00 (euro)+IVA;
Prazo de execução de 330 dias.
A aprovação das peças que constituem o procedimento:
Convite circular; Lista de entidades a convidar; Caderno de encargos; Programa e projecto de execução - Mapa de medições, Orçamento, Projecto de arquitectura, Projectos de especialidades, Plano de segurança e saúde, Plano de prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição - Placa sinalizadora da empreitada.
Aprovação do Júri constante do Convite, e das peças que compõem o processo do procedimento, constituído pela seguinte ordem:
Elementos efectivos:
Director de Departamento: Eng.º Valdemar de Sousa
Chefe de Divisão: Eng.º Manuel José Silva Alvares da Cunha
Técnico da Divisão: Eng.ª Filipa Isabel Campos Ruão Pereira
Elementos suplentes:
Técnica da Divisão: Eng.ª Alzira Maria Pinto Macedo Soares
Técnico da Divisão: Eng.º Manuel Rodrigues Costa
O procedimento será disponibilizado na plataforma electrónica de contratação pública, vortalGOV, acessível através do sítio electrónico http://www.vortalgov.pt.
Envio ao DF para Cabimento orçamental.
De salientar que na Freguesia de Campo, em especial no Lugar da Retorta, existe uma carência acentuada no apoio à população no que se refere ao pré-escolar. A implementação deste equipamento escolar, deve entrar em funcionamento no ano lectivo 2010/2011, por isso torna-se imperioso e urgente a aprovação do presente procedimento, de forma a ser possível atingir esse objectivo.
Tem competência para decidir sobre este assunto a Exmª Câmara Municipal ao abrigo do estatuído na alínea q) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção dada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com os n.os 5 e 7 do artigo 1.º do Decreto-Lei 34/2009 de 06 de Fevereiro.
Sobre a referida informação o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo, exarou, em 2009.08.31, o seguinte despacho:
«Concordo. Deverá ser presente à próxima reunião de Câmara para ratificar.»
302263929
