Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, torna-se pública a deliberação tomada em reunião camarária de 2009-08-25.
Texto da deliberação de 2009-08-25
«Foi presente a informação n.º 808/2009 do Departamento de Obras Municipais referente ao assunto mencionado em epígrafe.
A Câmara tudo visto e analisado e: Considerando que o Município de Tomar tem vindo a apostar na requalificação das escolas do concelho; Considerando que os Municípios se encontram abrangidos pelo Decreto-Lei 34/2009; Considerando os artigos 1.º, n.º 1, al. a), n.º 2 e n.º 5 e o artigo 5.º do referido diploma; Considerando o disposto na Lei 169/99, na redacção dada pela Lei 5-A/2002 (artigo 68.º, n.º 3) E Código do Procedimento Administrativo (artigo 141.º CPA), a Câmara deliberou:
1 - Ratificar o acto do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, que aprovou o início dos procedimentos de ajuste directo 'Aquisição de projecto de execução actualizado da Escola Básica Integrada D. Nuno Álvares Pereira - Escola do 1.º Ciclo';
2 - Ratificar o acto do Exmo. Senhor Presidente da Câmara que aprovou o início do procedimento 'Aquisição de projecto de execução actualizado da Escola Básica Integrada D. Nuno Álvares Pereira - Escola dos 2.º e 3.º Ciclos e Pavilhão Desportivo'.
3 - Homologar todos os actos administrativos entretanto praticados bem como todos os outros actos Jurídicos incluídos nos respectivos procedimentos.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade.»
28 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, Fernando Corvêlo de Sousa.
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