Aviso 73/2001
Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Março de 2001 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Eslovénia, por carta de 31 de Janeiro de 2001, informado o depositário que a autoridade designada com referência ao artigo 2.º, parágrafo 1.º, da mencionada Convenção é o Ministério da Justiça da República da Eslovénia:
Ministério da Justiça da República da Eslovénia, (ver documento original) 3, 1000 Ljubljana, Slovenia; telefone: ++ 38614785244; fax: ++ 38614261050; e-mail: ana.bucar@gov.si
Nos termos do artigo 39.º, parágrafo 3.º, a Convenção entrou em vigor para a República da Eslovénia em 17 de Novembro de 2000, de acordo com o aviso 37/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 94, de 21 de Abril de 2001.
De acordo com o artigo 39.º, parágrafo 4.º, da Convenção, a adesão apenas surtirá efeitos relativamente às relações entre a República da Eslovénia e os Estados Contratantes que tenham depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos a declaração de aceitação da adesão.
Portugal ainda não declarou aceitar a adesão da República da Eslovénia, pelo que a Convenção não vigora nas relações entre os dois Estados, por força do artigo 39.º, parágrafo 4.º
Portugal é parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto 764/74, de 30 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 12 de Março de 1975, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 82, de 8 de Abril de 1975. A autoridade central em Portugal, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 26 de Maio de 1984, é a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, do Ministério da Justiça.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Junho de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.
