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Declaração DD2933, de 21 de Abril

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Sumário

Rectifica o Decreto Regulamentar 13/82, de 20 de Março, que regulamenta algumas matérias previstas no Decreto Lei 8/82, de 18 de janeiro.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar 13/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 20 de Março de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 3 do artigo 19.º, onde se lê: «com referência ao valor da remuneração prevista no n.º 2 do artigo 14.º» deve ler-se «com referência ao valor da remuneração prevista no n.º 1 do artigo 14.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Abril de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-03-20 - Decreto Regulamentar 13/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Regulamenta algumas das matérias previstas no Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, que reformulou o regime de segurança social dos trabalhadores independentes.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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