Considerando o meu despacho 1674/ P, datado de 1 de Julho do corrente ano, onde estabeleci que, para além das alterações de posicionamento remuneratório obrigatório previstas no artigo 47.º da Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), seriam também considerados os trabalhadores inseridos em carreiras e categorias, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório de acordo com o regime excepcional previsto no artigo 48.º, nomeadamente, o previsto no seu n.º 2;
Considerando a possibilidade de se enquadrarem naquele contexto, mediante proposta do dirigente máximo e ouvido o Conselho Coordenador de Avaliação, as categorias de Coordenador Técnico e Assistente Técnico, Fiscal Municipal e Assistente Operacional desde que tenham obtido na avaliação do desempenho de 2008 a menção qualitativa de Muito Bom;
Considerando o extraordinário mérito na sua acção, entrega, disponibilidade e a competência demonstrados pelos trabalhadores abaixo indicados;
Considerando que obtiveram a menção de Muito Bom na avaliação de desempenho no ano 2008;
Considerando que o Conselho Coordenador de Avaliação deste Município emitiu em 24/07/2009 um parecer favorável à alteração do posicionamento remuneratório destes trabalhadores, nos termos abaixo indicados;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações constantes da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 48.º da LVCR, as seguintes alterações do posicionamento remuneratório:
António Manuel da Silva, Coordenador Técnico, para a 3.ª Posição/Nível 20 a que corresponde a remuneração de 1.458,94(euro);
José Álvaro Marreiros Ventura, Assistente Técnico, para a 7.ª Posição/ Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Lénia Augusta Alão da Silva Barradas, Assistente Técnica, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Maria Manuela Oliveira Bravo, Assistente Técnica, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Maria Madalena A. L. Santos Percheiro, Coordenadora Técnica, para a 3.ª Posição/Nível 20 a que corresponde a remuneração de 1.458,94(euro);
José Manuel Gonçalves dos Santos, Assistente Operacional, para a 11.ª Posição/Nível 11 a que corresponde a remuneração de 995,51(euro);
António Manuel Amaro Silvestre, Assistente Técnico, para a 7.ª Posição /Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Ana Teresa N. Encarnação Guerreiro, Assistente Técnica, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Maria Adelina Silva Costa, Coordenadora Técnica, para a 3.ª Posição/Nível 20 a que corresponde a remuneração de 1,458,94(euro);
Celso José Silva Pinho, Assistente Técnico, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Luís Miguel da Silva Ramos, Assistente Operacional, para a 6.ª Posição/Nível 6, a que corresponde a remuneração de 738,05(euro);
Manuel Mamede Fonseca Teles, Fiscal Municipal, para a 9.ª Posição/Nível 14 a que corresponde a remuneração de 1.149,99(euro);
Nelson Felizardo Martins, Assistente Técnico, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Maria da Graça Santos Fernandes, Assistente Técnica, para a 7.ª Posição /Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
António Manuel Ramos, Assistente Técnico, para a 7.ª Posição/Nível 12 a que corresponde a remuneração de 1.047(euro);
Maria da Paz Gonçalves Rosa, Assistente Técnica, para a 8.ª Posição/Nível 13 a que corresponde a remuneração de 1.098,50(euro).
5 de Agosto de 2009. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
ANEXO I
Parecer do conselho coordenador de avaliação
O Senhor Presidente da Câmara a 24 de Julho de 2009 submeteu à apreciação deste Conselho uma proposta de despacho, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, conjugado com o disposto no artigo 47.º da mesma lei, no sentido de alterar o posicionamento remuneratório para as posições constantes naquela proposta, com efeitos a 1 de Janeiro de 2009, dos seguintes trabalhadores que obtiveram a menção qualitativa de Muito Bom, no ano 2008:
António Manuel da Silva, Coordenador Técnico;
José Álvaro Marreiros Ventura, Assistente Técnico;
Lénia Augusta Alão da Silva Barradas, Assistente Técnica;
Maria Manuela Oliveira Bravo, Assistente Técnica;
Maria Madalena A. L. Santos Percheiro, Coordenadora Técnica;
José Manuel Gonçalves dos Santos, Assistente Operacional;
António Manuel Amaro Silvestre, Assistente Técnico;
Ana Teresa N. Encarnação Guerreiro, Assistente Técnica;
Maria Adelina Silva Costa, Coordenadora Técnica;
Celso José Silva Pinho, Assistente Técnico;
Luis Miguel da Silva Ramos, Assistente Operacional;
Manuel Mamede Fonseca Teles, Fiscal Municipal;
Nelson Felizardo Martins, Assistente Técnico;
Maria da Graça Santos Fernandes, Assistente Técnica;
António Manuel Ramos, Assistente Técnico;
Maria da Paz Gonçalves Rosa, Assistente Técnica.
Considerando que esta proposta tem cobertura legal, nos termos do supracitado normativo legal:
Considerando que a consequente despesa tem cabimento no orçamento deste Município para o corrente ano de 2009;
Considerando a pertinência dos fundamentos aduzidos para a alteração de posicionamento remuneratório dos referidos trabalhadores, designadamente o mérito evidenciado na sua acção, entrega, disponibilidade e a competência demonstrados por estes trabalhadores, não só durante o ano 2008 mas também ao longo dos últimos anos;
Deliberou este Conselho, por unanimidade, emitir parecer favorável à supracitada proposta do Senhor Presidente da Câmara.
Conselho Coordenador da Avaliação, 24 de Julho de 2009.
302219565
