Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Técnico, conforme caracterização no Mapa de Pessoal
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, bem como no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que, por Deliberação de 23 de Junho do ano em curso, do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I. P., se encontra aberto procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico do mapa de pessoal do Instituto de Meteorologia, I. P. (IM, I. P.) aprovado por despacho de 11 de Fevereiro de 2009 de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, para o exercício de funções em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos da Lei 59/2008, de 11 de Setembro e da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, regulamentada pela Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
2 - Descrição sumária das funções: Executar tarefas de apoio às actividades administrativas de Secretariado ao Delegado Regional, atendimento do Público, atendimento de chamadas telefónicas, elaboração do expediente da Delegação Regional, elaborar mapas de férias, mapas de assiduidade, controlo do fundo de maneio, elaborar o cadastro dos bens da Delegação Regional, organizar a biblioteca do Observatório Afonso Chaves, organizar deslocações e marcar viagens de trabalho, entre outras actividades relacionadas com o apoio administrativo.
3 - Local de trabalho: Delegação Regional dos Açores do Instituto de Meteorologia, I. P. em Ponta Delgada.
4 - Requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - No presente procedimento concursal, é obrigatória a existência de uma relação jurídica de emprego público.
6 - O nível habilitacional exigido é o 12.º Ano de escolaridade, ou equivalente, que corresponde ao grau de complexidade funcional 2.
7 - No presente procedimento não existe possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da carreira é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (IM, I. P.) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8.1 - Subsídio de Residência: Nos termos do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 220/2003, de 20 de Setembro, terão direito a este subsídio os trabalhadores do IM que sejam colocados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e que trabalhem e residam no Continente ou sejam colocados numa das Regiões Autónomas residindo na outra Região Autónoma.
9 - Forma: as candidaturas devem ser dirigidas ao Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Meteorologia, I. P., através do formulário tipo, aprovado nos termos do n.º 1 do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que se encontra disponível no site do Instituto de Meteorologia (www.meteo.pt) e enviadas para: Instituto de Meteorologia, I. P. - Rua C ao Aeroporto de Lisboa, 1749-077 Lisboa.
10 - Os requerimentos devem ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado e devidamente assinado;
b) Qualificação e experiência profissionais, de acordo com os seguintes pontos:
i)Experiência na Administração Pública;
ii) Outra experiência fora da administração pública
c) Documentos comprovativos das habilitações literárias e profissionais;
d) Documentos comprovativos da formação profissional;
e) Declaração emitida pelo organismo de origem na qual conste a identificação da carreira, natureza da relação jurídica de emprego e respectiva antiguidade,
f) Outros documentos relevantes.
11 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009.
12 - O júri concede um prazo suplementar de 5 dias úteis para apresentação dos documentos, aos candidatos que estejam em situação de mobilidade especial, SME, cuja candidatura tenha sido apresentada pela GERAP.
13 - Reservas de recrutamento: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - A relação jurídica de trabalho a constituir reveste a forma de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
16 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 157/2007, de 27 de Abril e Portaria 555/2007, de 30 de Abril.
17 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 o presente procedimento tem carácter de urgência, atendendo à imperiosa necessidade de dotar a Delegação Regional dos Açores de assistentes técnicos que permitam assegurar as necessidades operacionais daqueles postos de trabalho, tal como constam do mapa de pessoal aprovado, pois o seu não preenchimento coloca em crise a capacidade operacional da Delegação, pelo que haverá lugar à aplicação de um único método de selecção obrigatório que será a Avaliação Curricular, nos termos do n.º 4, do artigo 53.º da LVCR.
18 - A Avaliação Curricular é expressa de 0 a 20 valores, e resultará da seguinte fórmula:
AC = HA + FP + EP + AD/4
Avaliação curricular (AC)
Habilitações Académicas (HA)
Formação profissional (FP)
Experiência profissional (EP)
Avaliação de Desempenho (AD)
19 - O júri é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Diamantino Valente Henriques - Delegado Regional dos Açores
1.º Vogal Efectivo: Matilde Almeida Silva, Técnico Superior, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos
2.º Vogal Efectivo: Fernanda Rosário Silva Carvalho - Técnico Superior
1.º Vogal Suplente: Pedro Luís Delfim Fogaça da Mata - Técnico Superior
2.º Vogal Suplente: Carla Martinha de Carvalho Rebelo - Técnico Superior
20 - A publicitação dos resultados obtidos é efectuada através de lista unitária, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede do IM, da Delegação Regional dos Açores e disponibilizada na página electrónica do IM, I. P. (www.meteo.pt).
21 - A exclusão e notificação dos candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da referida Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
22 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa," a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www. bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do IM e por extracto, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
25 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Directivo, Adérito Vicente Serrão.
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