Considerando que, pelo despacho 15891/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de Junho de 2008, do Secretário de Estado da Administração Pública, foi fixado em 50 o número de vagas da 9.ª edição do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) a realizar no ano de 2008-2009;
Considerando que o licenciado João Viegas Mazumbe, admitido à frequência do curso de Estudos Avançados em Gestão Pública - 9.ª edição, nos termos da lista aprovada pelo aviso 26139/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 31 de Outubro de 2008, concluiu o referido curso com aproveitamento;
Considerando o disposto no artigo 18.º da Portaria 213/2009, de 24 de Fevereiro, e o interesse manifestado pela Autoridade para as Condições do Trabalho, na colocação do referido diplomado;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e nos termos fixados no n.º 3 do artigo 9.º e n.º 6 do artigo 56.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicados de acordo com o entendimento sancionado pelo despacho 770/2009, de 23 de Junho, do Secretário de Estado da Administração Pública, determina-se que João Viegas Mazumbe seja colocado em exercício de funções em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, celebrando para o efeito contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira geral de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória.
26 de Junho de 2009. - Pela Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a Subdirectora-Geral, Maria do Rosário Raposo. - O Inspector-Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho.
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