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Declaração de Rectificação 2163/2009, de 31 de Agosto

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 13 298/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de Julho de 2009

Texto do documento

Declaração de rectificação 2163/2009

Para os devidos efeitos, rectifica-se o aviso 13298/2009, publicado no Diário da República, 2.ª Série n.º 144, de 28 de Julho de 2009. Assim, onde se lê "ex-cantoneiro de limpeza", deve ler-se "cantoneiro de limpeza", e onde se lê "Mais se informa que a pena será executada desde que o arguido constitua nova relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 12.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro", deve ler-se "Mais se informa que a decisão produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso, de acordo com o disposto no artigo 58.º da Lei 58/2008, de 9 de Setembro".

21 de Agosto de 2009. - O Director, Rui M. Pereira.

302219102

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1430036.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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