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Despacho 19742/2009, de 28 de Agosto

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Sumário

Colocação em situação de mobilidade especial (SME), por opção voluntária

Texto do documento

Despacho 19742/2009

Por meu despacho de 19 de Agosto de 2009, foi autorizada a pretensão de colocação em situação de mobilidade especial (SME), por opção voluntária, da colaboradora abaixo indicada, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 1, alínea a) do Despacho 6303-B/2009, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 39, de 25 de Fevereiro.

Os efeitos da dita colocação em situação de mobilidade especial reportam-se a 1 de Setembro de 2009.

(ver documento original)

19 de Agosto de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.

202224635

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1429633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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