Anúncio de procedimento n.º 4160/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
500700834 - ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Endereço: Rua D - Edifício 120
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa / Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445088
Endereço Electrónico: contacto@ana.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público n.º 30/CSP/2009 - Prestação de Serviços de Segurança da Aviação Civil no Aeroporto de
Lisboa, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto), no Aeroporto de Faro, e nos Aeroportos dos Açores (João Paulo II - Ilha de São
Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e Aeroporto das Flores - Ilha das Flores).
Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente Procedimento tem por objecto a prestação de serviços de segurança privada para controlo de acessos de pessoas e viaturas, bagagens (de cabina e de porão) e artigos transportados às áreas restritas e reservadas, organizada de acordo com os seguintes lotes:
Lote I - Aeroporto de Lisboa
Lote II - Aeroporto Sá Carneiro (Porto)
Lote III - Aeroporto de Faro
Lote IV - Aeroportos dos Açores (Aeroporto João Paulo II - Ilha de São Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e do Aeroporto das Flores - Ilha das Flores).
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 52025000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
Lote n.º 01
Designação do lote: Aeroporto de Lisboa
Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de segurança privada para controlo de acessos de pessoas e viaturas, bagagens (de cabina e de porão) e artigos transportados às áreas restritas e reservadas, no Aeroporto de Lisboa.
Prevê-se que a presente prestação de serviços tenha início 1 de Junho de 2010, terminando a 31 de Maio 2013 (36 meses).
Preço base do lote: 27000000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
Lote n.º 02
Designação do lote: Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto)
Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de segurança privada para controlo de acessos de pessoas e viaturas, bagagens (de cabina e de porão) e artigos transportados às áreas restritas e reservadas, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto).
Prevê-se que a presente prestação de serviços tenha início 1 de Junho de 2010, terminando a 31 de Maio 2013 (36 meses).
Preço base do lote: 9600000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
Lote n.º 03
Designação do lote: Aeroporto de Faro
Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de segurança privada para controlo de acessos de pessoas e viaturas, bagagens (de cabina e de porão) e artigos transportados às áreas restritas e reservadas, no Aeroporto de Faro.
Prevê-se que a presente prestação de serviços tenha início 1 de Junho de 2010, terminando a 31 de Maio 2013 (36 meses).
Preço base do lote: 10300000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
Lote n.º 04
Designação do lote: Aeroportos dos Açores
Descrição sucinta do objecto do lote: Prestação de serviços de segurança privada para controlo de acessos de pessoas e viaturas, bagagens (de cabina e de porão) e artigos transportados às áreas restritas e reservadas, nos Aeroportos dos Açores (Aeroporto João Paulo
II - Ilha de São Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e do Aeroporto das Flores -
Ilha das Flores).
Prevê-se que a presente prestação de serviços tenha início 1 de Janeiro de 2010, terminando a 31 de Maio 2013 (41 meses).
Preço base do lote: 5125000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79710000
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aeroporto de Lisboa, Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto), Aeroporto de Faro, e Aeroportos dos Açores (João Paulo II - Ilha de São
Miguel, Aeroporto de Santa Maria - Ilha de Santa Maria, Aeroporto da Horta - Ilha do Faial e Aeroporto das Flores - Ilha das Flores).
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
País: PORTUGAL
Distrito: Porto
Concelho: Maia
Código NUTS: PT114
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Faro
Código NUTS: PT150
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Ponta Delgada
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Vila do Porto
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Código NUTS: PT200
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Santa Cruz das Flores
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 41 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
1. O adjudicatário (de cada Lote) deve apresentar, nos termos do Programa de Procedimento, no prazo de dez dias contados sobre a data da notificação de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo IV ao Programa de Procedimento (modelo de declaração, conforme anexo II do Decreto-Lei 18/2008); b) Documentos comprovativos de que: b.1) Não tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; b.2) Declaração comprovativa da situação regularizada relativamente a contribuições para com a Segurança Social Portuguesa, emitida pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do
Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações respeitantes ao pagamento das quotizações para a Segurança Social no espaço económico europeu; b.3) Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela repartição de Finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal, de acordo com previsto no Artigo 3º do decreto-lei 236/95, de 13 de Setembro, e, se for o caso, certificado equivalente emitido pela autoridade competente do Estado de que a empresa seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; qualquer dos documentos referidos deve ser acompanhado de declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento das obrigações no que respeita ao pagamento de impostos e taxas no espaço económico europeu; b.4) Não tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de pessoas singulares ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, não terem sido condenados por os mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, ou de já ter ocorrido a sua reabilitação: b.4.1) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2º da Acção Comum .º
98/773/JAI, do Conselho; b.4.2) Corrupção, na acepção do artigo 3º do Acto do conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3º da Acção Comum n.º
98/742/JAI, do Conselho; b.4.3) Fraude, na acepção do artigo 1º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; b.4.4) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de Junho, relativo à prevenção de utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. c) Declaração emitida conforme Carta de Compromisso no modelo no Anexo V ao Programa de Procedimento. d) Alvará do Ministério da Administração Interna que titule o exercício da actividade de segurança privada, nos termos do DL n.º
35/2004, de 21 de Fevereiro. e) Certificação pelo INAC do programa de formação da entidade para a actividade de segurança da aviação civil, nos termos do
Despacho 16 303/2003, de 21 de Agosto. f) Declaração, emitida pelos representantes nacionais dos equipamentos, de plano de formação específica na operação dos equipamentos de rastreio existentes nos Aeroportos (EDS, Detector de Vestígios, Shoes Analiser, etc).
2. Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, os documentos referidos no número anterior devem ser apresentados por todos os seus elementos.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: ANA
Aeroportos de Portugal, S.A.
Centro de Serviços Partilhados
Endereço desse serviço: Rua C, Edifício 125 - 1.º Piso
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa - Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445202
Endereço Electrónico: mjcalado@ana.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 18 : 00 do 43 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: Preço - 70%
Mérito Técnico - 30%
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.
Centro de Serviços Partilhados
Endereço: Rua C, Edifício 125 - 1.º Piso
Código postal: 1700 008
Localidade: Aeroporto de Lisboa - Lisboa
Telefone: 00351 218413500
Fax: 00351 218445202
Endereço Electrónico: mjcalado@ana.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/08/26
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Concurso Público n.º 30/CSP/2009
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro.
Regime de contratação: Código dos Contrato Públicos
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng.º Alberto Lemos Ferreira
Cargo: Director do Centro de Serviços Partilhados
402233204
