Declaração de Rectificação 2095/2009, de 27 de Agosto
Rectifica o contrato de execução de transferência em matéria de educação com o Município de Monção
Declaração de rectificação 2095/2009
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 13 de Agosto de 2009, o contrato 250/2009, outorgado entre o Ministério da Educação e o Município de Monção, que define as condições de transferência, para o Município das atribuições a que se referem as alíneas a), c) e d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 144/2008, de 28 de Julho, com a seguinte inexactidão, que ora se rectifica.
Assim, na nota ao n.º 1 do anexo n.º 3 onde se lê «O edifício da ex-EBI de Pias passa para a posse da Câmara Municipal de Melgaço.» deve ler-se «O edifício da ex-EBI de Pias passa para a posse da Câmara Municipal de Monção.».
17 de Agosto de 2009. - A Chefe de Gabinete da Ministra da Educação, Maria José Morgado.
202218909
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1429474.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-07-28 -
Decreto-Lei
144/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação
No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
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