Despacho (extracto) 19691/2009, de 27 de Agosto
Renovação de comissões de serviço relativas ao exercício das funções de docente no Centro de Estudos Judiciários por parte de magistrados
Despacho (extracto) n.º 19691/2009
Por despacho do Ministro da Justiça de 13 de Agosto de 2009:
Licenciados Luis Filipe Brites Lameiras, Juiz de Direito, e Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro, Juíza de Direito, - renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercerem as funções de docentes do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos dos n.os 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º da Lei 2/2008 de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
20 de Agosto de 2009. - O Director-Adjunto, em substituição da Directora, José António Branco.
202218674
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1429449.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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