Despacho (extracto) 19689/2009, de 27 de Agosto
Nomeação de magistrado para docente do Centro de Estudos Judiciários
Despacho (extracto) n.º 19689/2009
Por despacho do Ministro da Justiça de 17 de Agosto de 2009:
Licenciada Maria Manuela Melo Duarte Nunes Pires Cardoso, Procuradora da República, nomeada em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de docente do Centro de Estudos Judiciários, a tempo integral, nos termos dos n.º s 1, 2, 3, 4, 6 e 7 do artigo 80.º da Lei 2/2008 de 14 de Janeiro, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2009.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
20 de Agosto de 2009. - O Director-Adjunto, em substituição da Directora, José António Branco.
202218706
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1429447.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-01-14 -
Lei
2/2008 -
Assembleia da República
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
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