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Aviso 15042/2009, de 25 de Agosto

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Sumário

Contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com Ana Lucia Lança Correia Jorge Santos e outros, na sequência da conclusão do periodo experimental com vista ao provimento de lugares na carreira de Assistente Técnico - Acção Educativa

Texto do documento

Aviso 15042/2009

Faz-se público que, o Presidente da Câmara, por despacho de 8 de Abril de 2009, e usando da faculdade que lhe é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99,de 18 de Setembro, determinou que nos termos do disposto no artigo 73.º, n.º 1 do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com o artigo 12.º, n.º s 6 e 7 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, seja considerado concluído com sucesso o período experimental das trabalhadoras Ana Lúcia Lança Correia Jorge Santos, Carla Sofia Rodrigues Silva, Cristina Maria Mateus Francisco, Elisabeth de Jesus Nogueira, Isabel Maria Pereira Duarte Garcia, Maria Antónia Branco Mileu e Marta Machado Filipe e que as mesmas mantenham a contrato por tempo indeterminado, ficando posicionadas na 1.ª posição remuneratória da respectiva carreira, e no nível 5 da Tabela Remuneratória Única.

11 de Agosto de 2009. - Pelo Presidente, a Directora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Célia Matos.

302182167

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1429141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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